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Edição nº 149
Há crimes e crimes no Brasil, porque muitas vezes os bandidos que roubaram ou furtaram milhões acabam impunes, e outros são obrigatoriamente presos e condenados para que não envergonhem a polícia nem a Justiça (como no caso do furto do Banco Central em Fortaleza).
A recente decisão da Justiça gaúcha é uma prova contundente que o Judiciário e a Legislação Penal brasileira devem ser revistas com a máxima brevidade, pois condenar a dois anos alguém que furtou ovos para alimentar-se enquanto governantes desvia milhões dos cofres públicos em licitações e outros atos delituosos na calada da noite sem que sejam detectados e presos, é um cúmulo.
Tanto o roubo quanto o furto devem ser combatidos, mas a legislação deve ser aplicada à todos, sem distinção alguma, afinal, a Justiça é ceganão? Mas infelizmente muitas fezes quando o pobre rouba para comer ele considerado bandido, mas quando é o rico que rouba "há indícios".
Paz e Solidariedade,
A recente decisão da Justiça gaúcha é uma prova contundente que o Judiciário e a Legislação Penal brasileira devem ser revistas com a máxima brevidade, pois condenar a dois anos alguém que furtou ovos para alimentar-se enquanto governantes desvia milhões dos cofres públicos em licitações e outros atos delituosos na calada da noite sem que sejam detectados e presos, é um cúmulo.
Tanto o roubo quanto o furto devem ser combatidos, mas a legislação deve ser aplicada à todos, sem distinção alguma, afinal, a Justiça é ceganão? Mas infelizmente muitas fezes quando o pobre rouba para comer ele considerado bandido, mas quando é o rico que rouba "há indícios".
Paz e Solidariedade,
Dr. Otoniel Ajala Dourado
OAB/CE 9288 – 55 85 8613.1197
Presidente da SOS - DIREITOS HUMANOS
Editor-Chefe da Revista SOS DIREITOS HUMANOS
Membro da CDAA da OAB/CE
www.sosdireitoshumanos.org.br
DECISÕES-PROVAS:
Concebido para ser o uniformizador da interpretação da lei federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido acionado com frequência para analisar causas de valor insignificante. Recentemente, o ministro Og Fernandes absolveu um homem condenado em Minas Gerais pelo furto de espigas de milho. Noutra decisão, o ministro não atendeu a um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul que pedia a condenação de um homem pelo furto de ovos e quatro galinhas.
Nos dois casos, foi reconhecido que os fatos se tratavam de crimes de bagatela. Ou seja, além de o valor dos bens furtados serem ínfimos, não representaram prejuízo ao patrimônio das vítimas. O ministro Og Fernandes observou que devem ser considerados outros fatores, como a ofensividade da conduta, a periculosidade social da ação e a baixa reprovabilidade do comportamento – requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No caso de Minas Gerais, em primeira instância o homem foi absolvido pela aplicação do princípio da insignificância. O MP estadual apelou e o Tribunal de Justiça mineiro condenou o homem a uma pena de dois anos e cinco meses de prisão. As espigas de milho furtadas foram avaliadas em R$ 65. Dessa decisão, houve recurso ao STJ, que restabeleceu a sentença de absolvição.
Já no caso gaúcho, um homem foi condenado à pena de dois anos de reclusão pelo furto de ovos e quatro galinhas, que somavam um valor de R$ 180. A Defensoria Pública apelou e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu o condenado, por considerar o furto como crime de bagatela. Daí o recurso do MP ao STJ, que acabou sendo negado.
Os dois recursos foram analisados individualmente pelo ministro Og Fernandes. Isso é possível quando a tese enfrentada já tem entendimento pacificado no Tribunal. Assim, a questão não precisa ser levada para julgamento na Turma. Se não houver recurso, as decisões transitam em julgado e os casos são dados como encerrados.
Nos dois casos, foi reconhecido que os fatos se tratavam de crimes de bagatela. Ou seja, além de o valor dos bens furtados serem ínfimos, não representaram prejuízo ao patrimônio das vítimas. O ministro Og Fernandes observou que devem ser considerados outros fatores, como a ofensividade da conduta, a periculosidade social da ação e a baixa reprovabilidade do comportamento – requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No caso de Minas Gerais, em primeira instância o homem foi absolvido pela aplicação do princípio da insignificância. O MP estadual apelou e o Tribunal de Justiça mineiro condenou o homem a uma pena de dois anos e cinco meses de prisão. As espigas de milho furtadas foram avaliadas em R$ 65. Dessa decisão, houve recurso ao STJ, que restabeleceu a sentença de absolvição.
Já no caso gaúcho, um homem foi condenado à pena de dois anos de reclusão pelo furto de ovos e quatro galinhas, que somavam um valor de R$ 180. A Defensoria Pública apelou e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu o condenado, por considerar o furto como crime de bagatela. Daí o recurso do MP ao STJ, que acabou sendo negado.
Os dois recursos foram analisados individualmente pelo ministro Og Fernandes. Isso é possível quando a tese enfrentada já tem entendimento pacificado no Tribunal. Assim, a questão não precisa ser levada para julgamento na Turma. Se não houver recurso, as decisões transitam em julgado e os casos são dados como encerrados.
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