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Fortaleza - CE, 19 de junho de 2010.
Edição nº 311
O cidadão brasileiro necessita de uma Justiça mais Justa, mais ágil, mais desburocratizada, e com mais empatia ao próximo, e à dor do próximo, e foi isto que ocorreu na recente e elogiável decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que autorizou o aborto de feto anencéfalo em Belo Horizonte, porque já houve casos em que quando a Justiça foi decidir sobre o mesmo pedido, o parto já tinha acontecido, e a criança morrido, traumatizando os pais e causando imensa dor físico-psíquica às mães.
Parabéns aos desembargadores humanos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais!
“Amor, estranho amor”, famoso filme que contém cenas desexode Xuxa, feito em 1982, continua em uma batalha judicial.
A Cinearte Filmes, produtora do longa não conseguiu liberar a comercialização do projeto.
A rainha dos baixinhos se arrependeu de ter feito as cenasnuae de sexo e por acordo judicial, paga um valor mensal à produtora como recompensa pela não distribuição do filme.
A empresa recorreu à Justiça depois que Xuxa teria atrasado as parcelas. A apresentadora alega não ter recebido os boletos bancários da Cinearte.
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Paz e Solidariedade,
Dr. Otoniel Ajala Dourado
OAB/CE 9288 – 55 85 8613.1197
Presidente da SOS DIREITOS HUMANOS
Editor-Chefe da Revista SOS DIREITOS HUMANOS
Membro da CDAA da OAB/CE
Especialista em Psicologia Jurídica
Perito Forense Computacional
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REPORTAGEM-PROVA:
Justiça autoriza aborto de feto anencéfalo em Belo Horizonte
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) autorizou o direito de aborto à mulher que está grávida de um feto anencéfalo, em Belo Horizonte. A decisão foi tomada no início da tarde desta quinta-feira na 13ª Câmara Cível. De acordo com TJMG, os desembargadores Alberto Henrique, relator, Luiz Carlos Gomes da Mata e Francisco Kupidlowski foram unânimes e determinaram a expedição imediata de alvará para a realização do procedimento médico. O tema foi tratado como caso de urgência, sendo colocado como o primeiro da pauta para ser julgado, logo no início da sessão.
O aborto, de acordo com a Rádio CBN, aconteceu na tarde desta quinta-feira. A gestação estava na 16ª semana. A decisão foi resultado do recurso pedido pelo casal depois da decisão do juiz auxiliar Marco Antônio Feital Leite, da 1ª Vara Cível de BH, que negou, na última segunda-feira, o pedido de aborto.
Segundo a advogada do casal, Camila Rodrigues, a decisão da Justiça abre espaço para que outras mães com o mesmo tipo de gravidez possam pedir o aborto. Esse seria o segundo filho do casal.
O TJMG informou que o desembargador Alberto Henrique destacou que o pedido de interrupção de gravidez foi instruído com pareceres médicos, todos recomendando o procedimento. Ele teria enfatizado que a anencefalia é uma patologia sem cura e que o feto portador dessa doença "não possui nenhuma expectativa de vida fora do útero materno", não sendo justo que a mãe continuasse com a gestação e deixando de lado as convicções religiosas.
Para o desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, "diante da absoluta ausência de perspectiva de vida do nascituro, não há como negar o pedido de autorização para a prática terapêutica recomendada pelos médicos que acompanham a gestante".
Segundo o TJMG, o desembargador Francisco Kupidlowski, em seu voto, avaliou que, diante da comprovação por laudo médico de que o feto não possui calota crânio-encefálico e, portanto, sem expectativa de vida após o parto, seria desumana a manutenção da gestação.
Autor: O Globo
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