PREFEITA LUIZIANNE LINS COPIA PROJETO DO RIO GRANDE DO SUL E BENEFICIA TRAVESTIS E TRANSEXUAIS

Fortaleza - CE, 16 de fevereiro de 2.010.

Edição nº 21

Em Fortaleza/CE, gradativamente os gays / homossexuais estão à caminho da cidadania, pois a prefeita Luizianne Lins (ferrenha defensora desta classe), seguindo o exemplo do Rio Grande do Sul, concedeu através de portarias, o direito aos travestis e transexuais de usarem seus nomes sociais nas escolas municipais, como prova a matéria abaixo publicada em diversos meios de comunicação no dia 14.2.2010.

Dr. Otoniel Ajala Dourado
Editor-Chefe da REVISTA SOS DIREITOS HUMANOS
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1) A MATÉRIA NA ÍNTEGRA SOBRE FORTALEZA:


14/02/2010 - 07h30
Travestis e transexuais agora podem usar nome social em escolas de Fortaleza
Kamila Fernandes
Especial para o UOL Notícias
Em Fortaleza

Travestis e transexuais matriculados nas escolas municipais de Fortaleza ou cadastrados em projetos sociais do município poderão ser agora oficialmente tratados por seu nome social no lugar daquele que consta no registro de nascimento. Isso é possível com a publicação de duas portarias, uma da Secretaria de Educação e outra da Secretaria de Assistência Social.

As escolas municipais que devem concentrar a maior parte dos beneficiados pela portaria são as do EJA (Educação de Jovens e Adultos), segundo Martír Silva, consultora jurídica da Secretaria de Educação de Fortaleza. A medida garante que, logo no início das aulas, ao se apresentar, o aluno tenha respeitada sua vontade de ser chamado pelo nome social, apresentando isso ao professor ou ao diretor da escola, que fará a anotação em todos os seus documentos.

“Essa é uma medida de acolhida. Afinal, o poder público não tem apenas o dever de dar acesso à escola, mas também de buscar a permanência do aluno e seu desenvolvimento. E o nome, muitas vezes, tem sido um empecilho para isso”, disse Silva. Também já existe um projeto de lei complementar na Câmara Municipal que prevê estender o benefício para outras repartições públicas do município.

A Prefeitura de Fortaleza não sabe ao certo qual será o alcance da medida já que as matrículas ainda estão acontecendo nas escolas. Para Dediane Souza, diretora do grupo de Resistência Asa Branca (Grab), movimento de luta pelos direitos dos homossexuais, as portarias não devem favorecer a grande maioria dos estudantes travestis e transexuais da capital cearense, já que grande parte deles estuda nas escolas de ensino médio administradas pelo Estado, que ainda não adotou a medida. Ainda assim, para ela, que também é travesti, esse é um bom começo.

"Essa questão do nome social é uma das principais bandeiras do nosso movimento e agora esperamos que outros entes públicos tomem a mesma medida como forma de possibilitar que o sujeito travestido também seja reconhecido como um sujeito social, um indivíduo, tenha uma identidade que não o constranja, e não só no ambiente escolar", afirmou Souza.

Segundo Mártir, a portaria é destinada apenas às pessoas que já estejam aptas para praticar seus atos civis e demonstrem vontade de ser chamadas por outro nome. “Certamente, em casos de menores de idade que demonstrem essa vontade, a orientação é que o diretor da escola faça um acompanhamento com a família para que se adote a decisão de melhor bom senso, sempre no sentido de acolher e respeitar.” No caso da Secretaria de Assistência Social, o nome social será anexado ao cadastro daqueles que são atendidos por programas sociais ou cursos.

Souza lembra que já existe uma iniciativa nacional semelhante. A deputada federal Cida Diogo (PT-RJ) propôs acrescentar no registro civil de travestis, ao lado do nome original, o nome social. O projeto, apresentado em 2008, ainda tramita na Câmara dos Deputados.

Possíveis conflitos
Luma Andrade, doutoranda em educação pela UFC (Universidade Federal do
Ceará) e coordenadora do Crede (Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação) da cidade de Russas (a 165 km de Fortaleza) é responsável por 28 escolas em 13 municípios. Ela concorda que, quando há um descompasso entre o nome e o corpo de estudantes travestis e transexuais, acaba por se reforçar um intenso conflito interno que, na maioria das vezes, leva o jovem a deixar a escola. Porém, na opinião dela, que também é travesti, a medida não soluciona o problema.

"Quando você está na escola e o professor o chama pelo nome de registro, vira chacota, brincadeira, uma situação que eu já vivi e que todos os travestis vivem. Mas, ao mesmo tempo, impor o nome social pode até criar uma impressão de que os preconceitos acabaram, mas só dentro da escola. Do lado de fora, isso pode gerar ainda mais conflitos, represálias. É algo muito perigoso", disse. "Imagina para um professor homofóbico chamar um estudante travesti pelo nome feminino. Deve haver antes uma formação para tratar as questões de gênero com os professores, e isso não tem acontecido."

Luma iniciou um trabalho de conscientização com os diretores das escolas que coordena, mas ainda encontra obstáculos. "Essa semana mesmo ouvi de um diretor que ele é preconceituoso mesmo. Há quase um fundamentalismo religioso em várias escolas, o que cria no ambiente escolar, que deveria ser agradável para todos, algo insuportável para as diferenças. Deve-se buscar também uma outra forma de avaliar esses gestores, pois é inconcebível que ainda exista discriminação dessa forma em pleno século 21."


2) O EXEMPLO DO RIO GRANDE DO SUL SEGUIDO PELA PREFEITA LUIZIANNE LINS:

Escolas gaúchas já podem identificar travestis e transexuais por 'nome social'

Publicada em 06/11/2009 às 07h58m - ClicRBS

PORTO ALEGRE - Uma recomendação do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul, anunciada na última quarta-feira, promete trazer alento aos travestis e transexuais que estudam ou pretendem ingressar nas escolas do estado. O conselho propôs que os estabelecimentos públicos os reconheçam pelos nomes adotados por eles, no lugar de utilizar os nomes de batismo.

A atitude é uma resposta à coordenação do Programa Conjunto das Nações Unidas Sobre HIV/Aids - Unaids Brasil, que reivindicava a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares (livro de chamada, caderneta escolar, histórico, certificados, diplomas, declarações e demais dados dos estabelecimentos de ensino do Estado).

( Você concorda com o uso do nome social das escolas? )

- O conselho pretende facilitar a inclusão dos estudantes que se sentem discriminados e contribuir para a superação de sentimentos sociais homofóbicos - explicou a presidente, Cecília Farias.

Ao saber da atitude do conselho, a presidente da Associação de Travestis e Transexuais do Estado, Marcelly Malta, comemorou:

- Conheço inúmeros casos de alunos que abandonaram os estudos por se sentirem constrangidos com a situação. Agora, esta recomendação já é uma conquista.

Há dois anos, o travesti Ester Delamare, 27 anos, enfrentou dificuldades de adaptação numa escola da Porto Alegre. Ao tentar concluir o ensino médio num curso supletivo, Ester pediu aos professores que lhe chamassem pelo nome social, mas ouviu a negação da maioria.

Também foi impedida de frequentar o banheiro feminino, e se sentia constrangida em usar o masculino. Resultado: a tentativa de concluir os estudos foi abandonada em seis meses:

- No ano passado, fiz um curso na Itália e lá eles me perguntaram por qual nome eu preferia ser chamada. E, justamente no meu país, sou vítima de preconceito.

O parecer deverá entrar em vigor após publicação no Diário Oficial, nos próximos dias. A partir daí, caberá à Secretaria Estadual de Educação orientar as escolas, sob jurisdição das respectivas Cres, em relação à aplicabilidade do parecer número 739 do Conselho Estadual de Educação.

Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria Estadual de Educação, o órgão só se manifestará sobre o tema quando receber oficialmente o parecer do Conselho