DIREITO DO CONSUMIDOR: POUPADORES NO PREJUÍZO POIS O STJ DECIDE QUE A AÇÃO PARA REQUERER OS EXPURGOS DA POUPANÇA PRESCREVE EM 5 ANOS

Fortaleza - CE, 15 de abril de 2010.

Edição nº 190

Mais uma vez o consumidor sai no prejuízo, confira este fato na reportagem abaixo e chore as perdas monetárias e jurídicas.

Paz e Solidariedade,

Dr. Otoniel Ajala Dourado

OAB/CE 9288 – 55 85 8613.1197

Presidente da SOS DIREITOS HUMANOS

Editor-Chefe da Revista SOS DIREITOS HUMANOS

Membro da CDAA da OAB/CE

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REPORTAGEM-PROVA:

STJ derruba 99% das ações sobre planos econômicos

Após redução de prazo, número de processos válidos envolvendo os planos de 1987 e 1989 cai de 1030 para 15, segundo a Febraban

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre ações civis públicas de planos econômicos Bresser (1987) e Verão (1989) vai reduzir o número desses processos coletivos em 99%, estima a área jurídica da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

O STJ deliberou que o prazo para levar à Justiça ações civis públicas que tratam dos chamados “expurgos inflacionários” é de cinco anos, e não 20 anos. Com isso, o número de ações civis públicas relacionadas a esses planos cai de 1.030 para cerca de 15, segundo Antonio Carlos de Toledo Negrão, diretor Jurídico da Febraban.

Segundo comunicado do STJ, a matéria foi julgada em recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Banco do Brasil. A ação civil pública foi ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão (IBDCI), em 2003, objetivando o pagamento das diferenças da não aplicação dos percentuais previstos pelos planos econômicos em 1987 e 1989.

O minsitro Relator do processo, Luis Felipe Salomão, entende que as entidades que representam coletivamente os interesses individuais têm cinco anos para avaliar sobre a propositura de ação e, se não o fizeram nesse prazo, perdem a legitimidade para pleitear esse direito em nome coletivo.

O Ministério Público de Santa Catarina defendia que os prazos prescricionais seriam de 20 anos, como estabelece o Código Civil Brasileiro. Os ministros do STJ, no entanto, em decisão unânime, tomaram como base o entendimento de que tanto pela analogia com a lei das ações populares, como pela regra do Código do Consumidor, o prazo deve ser quinquenal (cinco anos).

A REVISTA SOS DIREITOS HUMANOS INFORMA: Mexer em espinha pode gerar problema de visão

Fortaleza - CE, 15 de abril de 2010.

Edição nº 189

Se você quando tem acne sempre mexe, espreme ou a amassa fique esperta, pois estes simples atos poderão causar sérios problemas à sua saúde, confira este fato na reportagem abaixo .

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REPORTAGEM-PROVA:

Mexer em espinha pode gerar problema de visão

Chama-se celulite orbitária a inflamação que ocorre nas pálpebras e dentro da cavidade orbital e pode evoluir para o cérebro provocando até perda de visão. As origens são diversas.

Não resistir ao aperto daquele pontinho branco inflamado, que incomoda no rosto, pode ter como consequência sérios problemas de visão. É melhor deixar a espinha seguir seu processo natural, aconselha a oftalmologista do Hospital Oftalmológico de Brasília (HOB), Patrícia Moitinho, ao comentar que unha suja em contato com o ponto inflamado pode resultar em uma celulite orbitária. "Trata-se de uma inflamação do tecido em volta do olho, dentro da cavidade orbitária", define.

O quadro de celulite orbitária tem diferentes causas. Um trauma ocular, uma sinusite ou mesmo uma espinha mexida sem higiene adequada podem levar a bactéria para esse tecido e causar a celulite.

Causas - Até uma gripe mais agressiva é considerada entre as causas possíveis de uma celulite orbitária ou mesmo uma renite, destaca a oftalmologista. Segundo a médica do HOB, são agentes da celulite orbitária as bactérias estreptococos, estafilococos e o vírus haemophilos influenza.

A evolução de um diagnóstico de celulite orbitária é tão grave que diante da sua presença confirmada, o médico determina internação imediata com tratamento a base de antibióticos e antivirais quando a origem for viral.

Os casos que evoluem para o comprometimento neurológico e perda de visão são raros, mas acontecem se o paciente não for tratado, alerta Patrícia. A médica acredita que os casos de perda de visão ou evolução para um abscesso cerebral com indicação de intervenção cirúrgica neurológica mostram-se raros, "porque o portador de celulite orbitária não consegue conviver normalmente com seus sintomas".

Sintomas - Inchaço palpebral, vermelhidão, edemas, hiperemia, dor ocular, olho saltado, dificuldades para abrir e movimentar os olhos, trombose no seio cavernoso e amaurose (perda parcial ou total da visão) com comprometimento do nervo ocular são sinais de celulite orbitária que incomodam demais seus portadores, diz a oftalmologista.

Quando os sinais de presença da celulite orbitária se manifestam é preciso procurar atendimento médico, pois o ritmo da sua evolução vai depender do comportamento da bactéria ou do vírus que a causou e às vezes é rápido.

Tratamento - Normalmente, após exame clínico, o médico solicitará o internamento para o tratamento intravenoso com antibióticos específicos, pois o quadro pode ter evolução rápida e agressiva. Conforme a oftalmologista, esse tratamento é feito durante sete a 14 dias. Hemograma e um exame de imagem como tomografia computadorizada ou ressonância magnética, também são solicitados frequentemente, uma vez que indicarão a presença e a extensão exata do quadro infeccioso provocado pela celulite orbitária.

HOMOFOBIA OU APENAS IMPOSSIBILIDADE LEGAL? Justiça italiana diz não a casamento civil gay

Fortaleza - CE, 15 de abril de 2010.

Edição nº 188

A Itália sempre foi conservadora e muito católica, por isto, agora a Justiça vetou a união civil homoafetiva, confira a reportagem abaixo .

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REPORTAGEM-PROVA:

Justiça italiana diz não a casamento civil gay

A Corte Constitucional da Itália rejeitou os recursos apresentados pelo Tribunal de Veneza e pela Corte de Apelação de Trento que pediam a ilegitimidade de uma série de artigos do Código Civil que impedem o casamento de pessoas do mesmo sexo.

Segundo informações dadas à Ansa, a Corte considerou infundados os recursos, sendo que os motivos da decisão serão publicados nos próximos dias e escritos pelo juiz Alessandro Criscuolo.

O Tribunal de Veneza e a Corte de Apelação de Trento contataram a Corte Constitucional porque foram requisitados a decidir o caso de três casais gays que tiveram o casamento impedido devido a obstruções judiciais.

De acordo com uma nota da Corte Constitucional, os recursos defendiam que alguns artigos do Código Civil contradizem direitos garantidos pela Constituição, como os previstos nos artigos 2 (direitos invioláveis do homem), 3 (princípio de igualdade), 29 (direitos da família como sociedade natural fundada no matrimônio) e 117 (direito comunitário e as obrigações internacionais).

Nos últimos dias, os advogados dos casais haviam pedido que a Corte desse uma "resposta corajosa" que permitisse o matrimônio.

PROLETÁRIO PROCURA DESESPERADAMENTE POR EMPREGO COMO DIRETOR, CONSELHEIRO FISCAL OU ADMINISTRATIVO DE BANCO

Fortaleza - CE, 15 de abril de 2010.

Edição nº 187

Os banqueiros brasileiros estão na elite do país, na classe burguesa, intocável, pois aumentaram mais de 400% as taxas bancárias desde a década de noventa, jamais foram perseguidos ou prejudicados por qualquer governo que fosse, seja de direita, de centro, de esquerda, pois como se sabe, o dinheiro no Brasil sempre falou e falará mais alto.

Ficamos nós, o resto da população, da classe operária, do proletariado, pagando altos impostos e sustentando a máquina estatal que incha dia pós dia e nada dá em troca.

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Dr. Otoniel Ajala Dourado

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REPORTAGEM-PROVA:

Remuneração de dirigentes dos bancos brasileiros deve subir 50%

Os quatro principais bancos do país - Banco do Brasil (BB), Itaú Unibanco, Bradesco e Santander - gastaram R$ 541 milhões com diretores e conselheiros fiscais e de administração em 2009. Para este ano, a previsão é que eles desembolsem R$ 811 milhões, uma alta de praticamente 50%.

A abertura dos números, exigida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a partir deste ano, mostra que as principais instituições possuem estruturas de comando e políticas de remuneração bem diferentes entre si.

O Bradesco, por exemplo, tem 82 diretores estatutários e praticamente não paga remuneração variável. Já o Itaú Unibanco, seu principal concorrente no setor privado, possui apenas 16 diretores e concentra 85% do total pago na forma de bônus ou ações.

A média de pagamento por diretor também difere bastante entre as instituições. O que paga mais é o Itaú, com R$ 7,9 milhões, ante R$ 3,69 milhões do Santander, R$ 1,13 milhão do Bradesco e R$ 726 mil do Banco do Brasil.

Esses valores foram calculadas tendo como base a remuneração total das diretorias e o número de executivos dentro dos órgãos.

O gasto total com diretoria e conselhos também varia. O que gastou mais em 2009 foi o Bradesco, com R$ 210 milhões, seguido por Santander (R$ 168 milhões), Itaú (134 milhões) e BB (R$ 27 milhões).

Não é possível comparar o valor máximo pago pelos bancos dentro da diretoria, já que o Itaú Unibanco e o Santander usaram a liminar obtida pela regional Rio do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibef-Rio) para manter esse dado em sigilo.

O Bradesco e o Banco do Brasil abriram a remuneração máxima, média e mínima dos diretores e conselheiros, mas o fizeram antes de a CVM esclarecer como queria essa informação. O Bradesco não incluiu os valores pagos em planos de previdência e o BB divulgou apenas o salário fixo mensal.

O cálculo para o gasto total dos bancos neste ano, de R$ 811 milhões, leva em conta a manutenção da remuneração variável do Itaú, que não divulgou uma estimativa detalhada para esses pagamentos, como pede a CVM.

A análise dos dados permite notar que, entre os grandes bancos, o Bradesco é aquele que está mais longe da proposta feita pelo Banco Central (BC) para remuneração dos executivos das instituições financeiras.

Na minuta que está em audiência pública até o dia 2 de maio, o BC propõe que uma “parcela substancial” da remuneração dos principais executivos dos bancos seja variável. Dentro desse subtotal, que deve ser atrelado ao desempenho, o órgão regulador sugere que o mínimo de 50% seja pago em ações ou em instrumentos baseados em ações.

Ainda dentro da parcela variável, o Banco Central pede que pelo menos 40% sejam diferidos para pagamento futuro, com prazo mínimo de três anos. Conforme o texto da minuta, esse percentual de 40% “deve crescer com o nível de responsabilidade do administrador ou empregado”.

O BC propõe ainda que, se houver redução significativa do lucro no período de diferimento, a parcela ainda não paga pode ser reduzida na mesma proporção.

Na opinião de Vicente Picarelli, sócio responsável pela área de capital humano da Deloitte, o modelo proposto pelo Banco Central é positivo por alinhar a remuneração dos executivos com o desempenho de longo prazo dos bancos. Segundo ele, na situação atual, em que não há regra, muitos executivos recebem prêmios por ganhos que ainda não foram realizados e que podem não se concretizar.

(Valor Econômico)